FUNÇÕES DJ-SERVIÇO NACIONAL DE MIGRAÇÃO

 Departamento Jurídico

 

FUNÇÕES

a) Elaborar estudos jurídicos, formular pareceres e preparar informações sobre materiais de natureza jurídica atinentes a actividade do SENAMI;

b) Elaborar propostas de legislação relevante para o SENAMI;

c) Preparar instruções com vista à correcta aplicação da legislação vigente;

d) Manter actualizado o arquivo da legislação, jurisprudência, doutrina e outros documentos com interesse para os serviços e proceder a sua divulgação;

e) Garantir o patrocínio jurídico e judiciário ao pessoal do SENAMI, nos termos da Lei;

f) Proceder a interpretação da legislação, despachos, instruções, ordens de serviços e convenções internacionais de interesse para SENAMI.

 

O DEPARTAMENTO JURÍDICO ESTRUTURA-SE EM:

 1. Repartição de Pareceres e Contencioso

2. Repartição de Legislação